(71) 99232-3504Aspectos Práticos das Licitações e Contratos Públicos
Apresentação:
As Licitações e os Contratos Administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para realizar a contratação de serviços, adquirir bens e realizar obras. A Lei 8.666/93 traz as normas gerais a serem aplicadas em todas as licitações e contratos no Brasil, contemplando, também, aspectos técnicos, procedimentais e éticos. Além desse diploma legal, tem-se também outras normas aplicáveis a estes institutos, como a lei 10.520/02 (lei do pregão), bem como a lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
Recentemente, o Decreto Federal 9.412/2018 atualizou os valores das licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, modificando todas as faixas de preços praticadas desde 1993. Ademais, os nossos Tribunais Superiores e Tribunais de Contas constantemente emitem entendimentos acerca das práticas licitatórias que merecem estudo e atualização.
Com base neste contexto, este curso objetiva, por meio do estudo de casos práticos, além da análise de licitações e contratos administrativos reais, preparar os profissionais da área jurídica para a prática das licitações e contratos públicos, permitindo que estes aprimorem seus conhecimentos sobre o assunto. Além disso, visa demonstrar como se comporta os nossos tribunais em relação aos aspectos polêmicos das contratações no serviço público.
Público-alvo: O curso é voltado para atender aos advogados, concurseiros, profissionais e estudantes da área jurídica, visando uma atualização sobre licitação e contratos administrativos.
Objetivos: A ATUALIZA tem entre seus objetivos a disponibilização de cursos de desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional destinados a atender profissionais, estudantes e pesquisadores que buscam na educação continuada um mecanismo de atualização para suas carreiras. Fazemos isso por meio de profissionais qualificados (mestres e doutores) e por meio de um conteúdo de alta qualidade, que oferece eficácia no aprendizado.
Diferenciais:
Curso presencial e análise do instituto da licitação e contrato administrativo a partir de estudo de casos práticos. Emissão de certificado.
Dias e Horários:
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1.Conceito e aspectos gerais das licitações
Histórico das licitações e contratos no Brasil;
Fundamento constitucional;
Princípios aplicáveis;
Objetos das licitações.
2.Modalidades de licitação
Concorrência
Tomada de preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão presencial e eletrônico – Lei 10520/02
3.Fases e Procedimentos na licitação.
Fase interna
Fase externa
4.As hipóteses de contratação direta pela Administração Pública
Licitação dispensada;
Licitação dispensável;
Licitação Inexigível.
5.O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC
- Regime Jurídico dos Contratos administrativos:
Conceito e características;
A manutenção do Equilíbrio econômico-financeiro
Cláusulas exorbitantes
- Contratos de Concessão de Serviço Público:
Conceito e características;
Concessão Comum;
Parceria Público Privada: Administrativa e Patrocinada.
Professor:
Dr. Diêgo Edington Argôlo.
Mestre em Direito Público pela UFBA (Universidade Federal da Bahia), Especialista em Direito Constitucional pela AVM, Graduação em Direito pela UESC (Universidade de Santa Cruz). Advogado e professor universitário na Faculdade Ruy Barbosa.
Investimento: 03 x R$120,00 ou 5% de desconto à vista R$342,00.
Certificado emitido pela Atualiza Cursos
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