As Principais Mudanças no Cenário das Contratações Públicas com a Públicação da IN nº5 do MPOG


Apresentação:

O atribulado início deste ano foi marcado por diversos embates políticos e um deles significou, diante da morosidade de andamento do projeto da nova Lei da Terceirização, desengavetar outro velho projeto de Lei e publicar em 31 de março a Lei Federal nº 13.429/17, cujo conteúdo trouxe, pela primeira vez no conjunto legal brasileiro, entre ajustes no regramento do trabalho temporário, regras sobre a terceirização.

Menos de dois meses depois, foi publicada a Instrução Normativa nº 05 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no dia 26 de Maio passado, que revogou a tão retaliada IN nº 02, dos idos de 2008, e entrará em vigor e passará a ser exigida a partir do dia 25 de setembro deste 2017.

As novidades foram significativas, muitas delas sinalizadas previamente em Acórdãos e Orientações esparsas dos Órgãos de Controle e muitas delas impactarão diretamente na atuação dos agentes públicos responsáveis pelas terceirizações de serviços, de modo que estes devem estar preparados para absorvê-las e ainda para criticá-las frente aos recentes julgados do Tribunal de Cotas da União, de modo a trilhar um caminho seguro para o Órgão e para si.

A Lei da Terceirização, além de esclarecer alguns aspectos de modelo de contratação, avança nos requisitos para contratação da terceirização.

Já a IN nº 05 do MPDG trouxe, principalmente, alterações no que diz respeito a fase de planejamento das contratações e na gestão dos contratos, estabelecendo diretrizes de governança, planejamento e gestão de riscos, que serão tratadas neste treinamento promovido com excelência pela JML Eventos.

Durante os trabalhos previstos nesta capacitação, além da abordagem de ambas as normas, serão respondidas diversas questões que emergem diante de tais mudanças, como por exemplo, quais regras deverão ser aplicadas aos contratos vigentes e quais somente para os licitados após a publicação ou após o prazo de “vacância” da Instrução Normativa, e ainda, se, diante do cenário atual das contratações públicas, estas novas regras realmente contribuirão para a mitigação de riscos trabalhistas e para a eficiência dos contratos terceirizados e se a Administração Pública, como regra geral, está realmente apta para absorver a todas estas mudanças e o que deve fazer para se adaptar. 

Objetivos:

Pensando na relevância do tema e no impacto prático que a Lei da Terceirização e da IN nº 5/2017, o programa proposto objetiva:

Abordar com profundidade os termos da Lei Federal nº 13.429/17 (“Lei da Terceirização”) e as necessidades de adaptação, bem como as possíveis inconstitucionalidades;

Apresentar as novidades e o que muda no cotidiano dos agentes públicos encarregados pelas terceirizações da Administração Pública com a publicação da IN nº 05/2017;

Discutir e analisar frente a legislação vigente e ao posicionamento do Tribunal de Contas da União as alterações mais polêmicas e significativas que merecem reflexão e preparo para sua aplicação;

Apresentar e discutir os prós e contras do novo modelo de gestão de risco e de gestão de contratos;

Debater a sistemática proposta para utilização do procedimento de pagamento conforme fato gerador e novidades na planilha de custos.

DIAS E HORÁRIOS: 13,14 e 15 de dezembro de 2017, e das 08:00h às 17:00h.

  Início: 13/12/17
  24h


Apresentação da Nova IN Nº. 5/2017 do MPDG

O que realmente mudou com a nova IN nº 5/2017 do MPOG? Como está estruturada e qual o conteúdo desta nova Instrução Normativa?

Quais instituições estão obrigadas a seguir a nova IN nº 5/2017 do MPOG?

Como funciona o período de vacância e como funcionará a entrada em vigor da nova IN nº 5/2017 do MPOG?

Como ficam os contratos em andamento formalizados conforme as regras da IN nº 2/2008 do MPOG? E nos casos de prorrogação destes?

Diferenciais relevantes entre vínculo novo e vínculo estendido.

A Terceirização segundo a Lei Federal nº 13.429/17

Breves notas sobre as circunstâncias de publicação e conteúdo da Lei nº 13.429/2017;

O que é Terceirização?

Quais serviços podem ser terceirizados?

Estudo comparado das disposições legais ante os termos da Súmula 331 do TST sobre terceirização – o que muda ou flexibiliza na interpretação?

O que mudou na contratação da terceirização com a publicação da Lei?

O modelo jurídico de contratação da Terceirização

O que se deve contratar na terceirização e o que não pode ser objeto de terceirização?

Quando será possível contratar cooperativas e entidades sem fins lucrativos em contratos de terceirização?

É possível terceirizar atividade fim na Administração Pública? E o que seria a atividade fim?

Pode descrever mão de obra pretendida no contrato de terceirização e quais seriam os limites para este tipo de disposição?

Como lidar com prazos e marcos contratuais de andamento e pagamento na terceirização?

Modalidades admitidas de terceirização e indicação das  formas ilegais usualmente praticadas.

Planejamento das contratações

A importância da fase de planejamento para o sucesso das contratações e o detalhamento necessário trazido na nova instrução normativa;

Quais são as fases da contratação e as etapas do planejamento?

Estrutura recomendada para o planejamento. Principais providências e documentação para instrução;

Sobre a equipe de planejamento da contratação: Quem deve compor? Qual o número de servidores necessários e que tipo de servidor? Qual a forma de designação?

Como executar e documentar os estudos preliminares?

   Gerenciamento de Risco

Conteúdo a ser avaliado para um eficaz programa de gerenciamento de riscos;

A elaboração do Mapa de Risco: Como deve ser elaborado e em que momento? Quando o mesmo deve ser revisto?

Modelos de mapa de risco e alternativas de estipulação de divisões e quadrantes mais ou menos complexos para gestão integrada de riscos de modo fácil e cooperativo;

Tipos de riscos a considerar;

O tratamento especial do risco trabalhista e os impactos da Súmula 331 do TST e do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931 deste ano no STF, com explícita repercussão geral.

   Instrumento Convocatório e Termo de Referência/Projeto Básico

Diretrizes do instrumento convocatório;

Conteúdo obrigatório para elaboração dos Termos de Referencia/Projetos Básicos de terceirização;

A adoção de minutas padronizadas e como isso pode agilizar o processo e desonerar o jurídico;

Como prever e trabalhar a possibilidade de adaptação e utilização de minutas diferenciadas.

Instrumento de Medição do Resultado – IMR

Qual a finalidade do Instrumento de medição do Resultado-IMR?

O que acontece com os Acordo por Nível de Serviços com a instituição do IMR?

Como desenvolver o Instrumento de Medição de Resultados?

   Orientações para Fiscalização de Contratos

Procedimentos de Gestão e Fiscalização de contrato com base em indicadores

Novos atores de acompanhamento e fiscalização de contratos, papéis e atribuições  de cada um deles

Procedimentos para indicação e designação dos agentes envolvidos

Novos procedimentos para a rotina da Fiscalização dos contratos continuados com dedicação exclusiva de mão de obra e cuidados pertinentes

Fiscalização por amostragem

Procedimentos de gerenciamento de risco trabalhista para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra:

Pagamento conforme fato gerador

Como funciona o pagamento conforme o fato gerador. Prós e Contra do procedimento

Itens de custo a serem pagos conforme ocorrências

Adequações necessárias para utilização do procedimento

Pagamento em conta vinculada

Diferenças em relação ao procedimento denominado na IN nº 5 de pagamento conforme o fato gerador

Itens de custo a serem depositados

Principais  procedimentos a serem observados para utilização do procedimento.

Novas diretrizes para contratação de serviços de limpeza e vigilância

As novas produtividades previstas para os serviços de limpeza e as faixas referenciais de produtividade

Repercussões na elaboração do Edital e no julgamento das licitações para contratações de serviços de limpeza

A nova Planilha de Custos e Formação de Preços e orientações pertinentes à elaboração, julgamento e acompanhamento

Nova estrutura recomendada na IN n5/2017 para atendimento aos procedimentos de gestão de riscos

No caso de equívocos no dimensionamento de custos variáveis decorrentes de eventos futuros e incertos, qual procedimento previsto na nova norma

Procedimentos a serem observados em caso de planilha de custo apresentada com erros. Casos em que é possível o saneamento das propostas.

Novas orientações em relação a equívoco no dimensionamento de custos variáveis decorrentes de eventos futuros e incertos

Como deve ser recebida a indicação de Convenção Coletiva de Trabalho de determinado Sindicato em Edital para contratação de serviços continuados com dedicação de mão de obra?

E indicação de salários e demais benefícios mínimos na planilha, é admissível?

Conforme nova IN n 5/2017, quais dispositivos previstos em acordos e Convenções Coletivas de Trabalhos vinculam a Administração na fase de elaboração e julgamento das planilhas?

Itens de custo variáveis e não variáveis da planilha. Itens de custos que decorrem de orientação legal podem variar?

Itens de custo renováveis e não-renováveis. Cuidados a serem observados por ocasião das prorrogações contratuais, e previsões clausulares antecipadas de conversão de valor.

Como elaborar a planilha de formação de preços da nova IN nº 05/17 e como julgar a licitação.

Passo a passo da elaboração da planilha com memorial de cálculo – Aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários.

FACILITADOR: 

Gustavo Cauduro Hermes

Advogado (formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS) e Administrador de Empresas (formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS). Especialista (pós-graduação latu-senso) em Direito Processual Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS/RS. Mestrando em Direito Público na Universidade Luterana do Brasil – ULBRA/RS (na fase final de redação da tese de dissertação). Coordenador da filial de Brasília da CAMPOS ADVOCACIA Empresarial. Diretor da AUGURE Desenvolvimento Empresarial Ltda. Consultor / assessor empresarial nas áreas de redação e gestão de contratos, inclusive com foco específico para Administração Pública, licitação pública, planejamento e avaliação de processos terceirizados, redução e prevenção de passivo trabalhista, gestão de problemas com o consumidor e otimização gerencial da área de suprimentos. Professor da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA/RS – Campus de Gravataí. Trabalhou na introdução e sustentação da técnica de Terceirização no país. Palestrante e facilitador de treinamentos abertos e fechados voltados à Terceirização, Administração e Redação de Contratos, inclusive com enfoque específico para a Administração Pública, licitação pública, e redução de passivo trabalhista em diversas entidades, dentre as quais destacam-se Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, Celulose Nipo-Brasileira – CENIBRA, Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, COBRA Computadores, Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, INNOVA, PARAIBAN, TELEBAHIA, TELEBRÁS, TREIDE, TRENSURB, etc. É co-autor do livro “Gerenciamento de Contratos na Administração Pública”, publicado pela editora Makron Books.

Flaviana Vieira Paim

Contadora formada pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS e Advogada, formada pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, pós-graduada em Auditoria e Perícia Contábil pela Faculdade Porto-Alegrense – FAPA, sócia da Paim Contabilidade, em Gravataí/RS, onde atua há 15 anos com assessoria contábil a empresas e consultoria na área trabalhista e de custos. Trabalha como Perita Contábil compromissada há 12 anos e assistente técnica das partes em processos judiciais no estado do Rio Grande do Sul. Palestrante, congressista e facilitadora de treinamentos abertos e fechados voltados à gestão de Contratos, inclusive com enfoque específico para a Administração Pública e para a elaboração de planilha de custos para a formação do preço das contratações de serviços contínuos , dentre as quais destacam-se Telefônica São Paulo, Petrobras Macaé/RJ, TRE/TO, TRE/SC, TRE/RS, TJ/MS, TJ/TO, TJ/RO, TJ/RR, TRT/RJ, TRE/PR, TRE/MG, TRE/MA, Universidade  Federal da Fronteira Sul/SC, Conab/SC, Caixa Econômica Federal, Banrisul, Itaipu Binacional, dentre outras. Assessora técnica e articulista para as áreas de finanças e Licitações do INGEP – Instituto Nacional de Gestão Pública, com sede em Porto Alegre/RS. Coautora do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO Administrativa”, publicado pela INGEP Editora em 2010 e 2º edição em 2011 (esgotado) e coautora do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – Legislação Essencial e Questões Práticas”, pela INGEP Editora, em 2012.

 

Informações Adicionais:

Período: 20,21 e 22/11/2017

Horário: Das 08:30h às 17:30h

Duração: 24 horas/aula

Investimento: R$ 1.950,00, (hum mil, novecentos e cinquenta reais)

Incluso: Material didático, coffee-break, certificado.

Formas de Pagamento:

Depósito em conta, boleto, empenho e cartão

Dados Bancários:

BANCO SANTANDER (033)
AG: 3855 – C/C: 13001523-8

BANCO BRADESCO (237)

AG: 3326-0 – C/C: 052507-3

Local de Realização:
ATUALIZA – Av. Juracy Magalhães Júnior, 1388, Rio Vermelho, Salvador-BA – CEP: 41940-060

Realização:

ATUALIZA – ASSESSORIA, TREINAMENTO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

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